Câmara Municipal de Cunha (SP)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS. Institui o Conselho gestor do FMHIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.144, de 25 de fevereiro de 2008Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS. Institui o Conselho gestor do FHIS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.