Câmara Municipal de Cunha (SP)
Concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.268, de 22 de julho de 2010Prorroga o prazo da Lei nº 1252/2010, que concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.