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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.192, de 25 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre disponibilização de carteira para transporte gratuito de deficientes e portadores de doenças graves

Data
25 de fevereiro de 2009
Número
1192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte gratuito portador deficiência