Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.125, de 09 de maio de 2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela lei 9503/1997
- Data
- 9 de maio de 2007
- Número
- 1125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- delegação competência trânsito