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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.125, de 09 de maio de 2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela lei 9503/1997

Data
9 de maio de 2007
Número
1125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delegação competência trânsito