Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.119, de 15 de fevereiro de 2007
Autoriza Executivo aderir ao Programa de Parcelamento do PASEP conforme medida provisória nº 303/2006
- Data
- 15 de fevereiro de 2007
- Número
- 1119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pasep débito parcelamento