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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.119, de 15 de fevereiro de 2007

Autoriza Executivo aderir ao Programa de Parcelamento do PASEP conforme medida provisória nº 303/2006

Data
15 de fevereiro de 2007
Número
1119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pasep débito parcelamento