Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.104, de 29 de junho de 2006
Autoriza Executivo receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Habitação
- Data
- 29 de junho de 2006
- Número
- 1104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio