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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.104, de 29 de junho de 2006

Autoriza Executivo receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Habitação

Data
29 de junho de 2006
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio