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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.097, de 06 de junho de 2006

Autoriza Prefeitura a formalizar convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Habitação. Regularização de núcleos habitacionais de interesse social - Pro lar regularização

Data
6 de junho de 2006
Número
1097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização habitação