Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.097, de 06 de junho de 2006
Autoriza Prefeitura a formalizar convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Habitação. Regularização de núcleos habitacionais de interesse social - Pro lar regularização
- Data
- 6 de junho de 2006
- Número
- 1097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização habitação