Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.086, de 12 de janeiro de 2006
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Art. 4º, concede isenção de ISS à SABESP
- Data
- 12 de janeiro de 2006
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esgoto parque nova cunha