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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.083, de 12 de janeiro de 2006

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Art. 4º, concede isenção de ISS à SABESP

Data
12 de janeiro de 2006
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio água esgoto antônio luiz monteiro