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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 564, de 14 de novembro de 1990

Autoriza a Prefeitura de Cunha a firmar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo - compromisso visando a construção do futuro Paço Municipal, bem como contrato de comodato após sua conclusão e lei isentando de imposto e taxas a totalidade do imóvel

Data
14 de novembro de 1990
Número
564
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cônego siqueira paço cesp isenção