Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 564, de 14 de novembro de 1990
Autoriza a Prefeitura de Cunha a firmar com a CESP - Companhia Energética de São Paulo - compromisso visando a construção do futuro Paço Municipal, bem como contrato de comodato após sua conclusão e lei isentando de imposto e taxas a totalidade do imóvel
- Data
- 14 de novembro de 1990
- Número
- 564
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cônego siqueira paço cesp isenção