Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 523, de 13 de março de 1989
Institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e dá outras providências
- Data
- 13 de março de 1989
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto