Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 523, de 13 de março de 1989

Institui o imposto sobre transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e dá outras providências

Data
13 de março de 1989
Número
523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto