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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 999, de 19 de setembro de 2003

Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes e sobre a manutenção e concessão de sua administração para a Organização Não-Governamental "Serra Acima". Autoriza receber doação terra para construção do abrigo

Data
19 de setembro de 2003
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abrigo criança doação