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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 968, de 27 de fevereiro de 2003

Dispõe sobre regulamentação para assinatura de convênios e termos aditivos com a Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo

Data
27 de fevereiro de 2003
Número
968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programas educação autorização legislativa