Câmara Municipal de Cunha (SP)
Re-ratifica o Art. 1º da Lei nº 921/2002, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 921, de 11 de março de 2002Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.