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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 943, de 30 de setembro de 2002

Autoriza o Executivo a assinar contrato de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Data
30 de setembro de 2002
Número
943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento débito inss