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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 555, de 16 de julho de 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

Data
16 de julho de 1990
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pavimentação vias urbanas