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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 936, de 03 de julho de 2002

Autoriza a Prefeitura a receber , mediante instrumento de liberação de crédito não reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP

Data
3 de julho de 2002
Número
936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cetesb poluição retroescavadeira caminhão compactador