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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 886, de 11 de junho de 2001

Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar termos de rescisão de convênios, reconhecimento de dívida e parcelamento dos débitos para devolução dos valores devidos à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

Data
11 de junho de 2001
Número
886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio dívida rescisão