Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 886, de 11 de junho de 2001
Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar termos de rescisão de convênios, reconhecimento de dívida e parcelamento dos débitos para devolução dos valores devidos à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.
- Data
- 11 de junho de 2001
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio dívida rescisão