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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 853, de 30 de junho de 2000

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme autorização concedida no Decreto Estadual nº 45001

Data
30 de junho de 2000
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aterro sanitário valas