Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 804, de 14 de outubro de 1998

Dispõe sobre autorização Legislativa para renegociação de impostos e taxas inscritos na dívida ativa

Data
14 de outubro de 1998
Número
804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • renegociação imposto taxa dívida ativa