Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 804, de 14 de outubro de 1998
Dispõe sobre autorização Legislativa para renegociação de impostos e taxas inscritos na dívida ativa
- Data
- 14 de outubro de 1998
- Número
- 804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renegociação imposto taxa dívida ativa