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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 802, de 30 de junho de 1998

Dispõe sobre a criação e organização do SAMC Serviço de Assistência ao Menor Cunhense

Data
30 de junho de 1998
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho direitos criança adolescente