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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 792, de 05 de dezembro de 1997

Autoriza o Executivo a conceder em regime de comodato os prédios escolares rurais desocupados pertencentes a municipalidade

Data
5 de dezembro de 1997
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comodato escola desocupada