Câmara Municipal de Cunha (SP)
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Art. 4º, concede isenção de ISS à SABESP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 823, de 07 de junho de 1999Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 786/1997
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.