Câmara Municipal de Cunha (SP)
REGULAMENTA A ]UNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES - ]ARI, No ÃMBITO Do MUNICÍPIO DE CUNHA, E DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.824, de 20 de abril de 2022Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua estrutura administrativa subordinado diretamente a Chefia de Gabinete e vinculado à Secretaria de Planejamento, Obras, Serviços Urbanos, Viação e Transporte do Município de Cunha, o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI e celebrar convênios com os órgãos públicos estaduais e federais, objetivando disciplinar as atividades de fiscalização de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do Município.