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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 18, de 22 de maio de 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, A ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTO NOS ARTS. 116, 116-A E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, DISCIPLINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2026
Número
18
Publicação
28 de maio de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODI1MDc4
Vigência
Não informada