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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 13, de 10 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação da exumação e cremação de restos mortais humanos no âmbito do Município de Cunha/SP e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2026
Número
13
Publicação
28 de abril de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODEwNDQ4
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exumação cremação