Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 1, de 05 de janeiro de 2026
Regulamenta o Artigo 24, inciso XI e XII da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Data
- 5 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 7 de janeiro de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzU5NDcw
- Vigência
- Não informada