Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 1, de 05 de janeiro de 2026

Regulamenta o Artigo 24, inciso XI e XII da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Data
5 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
7 de janeiro de 2026 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzU5NDcw
Vigência
Não informada