Câmara Municipal de Cunha (SP)
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2025
Autoria: Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 61, de 06 de outubro de 2025Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 1971/2025 e dá outras providências.