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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 90, de 19 de dezembro de 2023

Regulamenta sobre a formalização dos contratos administrativos e da sua publicidade, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
90
Publicação
27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
Vigência
Não informada