Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 89, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta critérios para a avaliação de propostas e julgamento da habilitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 89
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
- Vigência
- Não informada