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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 87, de 19 de dezembro de 2023

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
87
Publicação
27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
Vigência
Não informada