Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 87, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 87
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
- Vigência
- Não informada