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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 82, de 19 de dezembro de 2023

Regulamenta a atuação dos agentes de contratação na administração pública, nos termos do Art. 8º da Lei nº 14.133/ 2021.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
82
Publicação
27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
Vigência
Não informada