Câmara Municipal de Cunha (SP)
Decreto Executivo nº 82, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta a atuação dos agentes de contratação na administração pública, nos termos do Art. 8º da Lei nº 14.133/ 2021.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 82
- Publicação
- 27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
- Vigência
- Não informada