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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 81, de 19 de dezembro de 2023

Regulamenta o credenciamento nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Cunha.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
81
Publicação
27 de dezembro de 2023 · https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQwNzIw
Vigência
Não informada