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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 739, de 31 de agosto de 1995

Dispõe sobre proibição de instalações de pontos de vendas de comércio estabelecidos juridicamente em outros Municípios

Data
31 de agosto de 1995
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição comércio