Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 739, de 31 de agosto de 1995
Dispõe sobre proibição de instalações de pontos de vendas de comércio estabelecidos juridicamente em outros Municípios
- Data
- 31 de agosto de 1995
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição comércio