Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 733, de 12 de junho de 1995

Autoriza o Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS

Data
12 de junho de 1995
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento dívida fgts