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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Decreto Executivo nº 17, de 10 de abril de 2024

Formaliza a adesão do Município de Cunha ao Projeto ”Facilita SP — Municípios" instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023.

Data
10 de abril de 2024
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada