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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 693, de 03 de março de 1994

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóveis do patrimônio municipal

Data
3 de março de 1994
Número
693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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