Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 39, de 01 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o Código Tributário do município de Cunha
- Data
- 1 de dezembro de 1964
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 264, de 09 de junho de 1973Altera o parágrafo único do Art. 6º e do Art. 7º da Lei nº 39/1964