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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 535, de 30 de outubro de 1989

Autoriza a participação do Município no capital social da Companhia Regional de Habitação Popular do Vale do Paraíba - COHAB - Vale do Paraíba, e dá outras providências

Data
30 de outubro de 1989
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública isenção impostos