Câmara Municipal de Cunha (SP)
Reserva aos candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de Cunha.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2023
Autoria: Ronaldo da Farmácia