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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 40, de 04 de fevereiro de 1953

Autoriza Executivo doar terra ao Estado de São Paulo para construção do Fórum da Comarca

Data
4 de fevereiro de 1953
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
27 de fevereiro de 1953

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.