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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 3, de 07 de fevereiro de 1948

Fixação de tributos

Data
7 de fevereiro de 1948
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 163, de 08 de abril de 1961

    dispõe sobre alteração da lei nº 3/1948 e consolida novas tabelas para a cobrança da parte fixa sobre o Imposto de indústrias e profissões