Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 647, de 14 de setembro de 1992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para obras de pavimentação de vias urbanas
- Data
- 14 de setembro de 1992
- Número
- 647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pavimentação