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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 647, de 14 de setembro de 1992

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para obras de pavimentação de vias urbanas

Data
14 de setembro de 1992
Número
647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pavimentação