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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 531, de 12 de setembro de 1989

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido.

Data
12 de setembro de 1989
Número
531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • calçamento convênio