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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 641, de 20 de julho de 1992

Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Fazenda do Estado de São Paulo

Data
20 de julho de 1992
Número
641
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação doação loteamento várzea gouveia alto jovino escola geralda braga dos santos ferraz