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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 639, de 20 de julho de 1992

Autoriza o Prefeito Municipal a alienar imóvel por doação à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do prédio para ocupação da Polícia Militar do Estado de São Paulo: 3º Pelotão

Data
20 de julho de 1992
Número
639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • polícia militar alienação doação