Câmara Municipal de Cunha (SP)
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2021
Autoria: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.