Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.708, de 05 de dezembro de 2019
Autoriza o Município de Cunha - SP a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal
- Data
- 5 de dezembro de 2019
- Número
- 1708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada