Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.707, de 05 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regularização fundiária dos parcelamentos do solo dos núcleos urbanos informais consolidados Bairro Cajuru e Bairro Motor e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2019
- Número
- 1707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada