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Congresso

Câmara Municipal de Cunha (SP)

Lei nº 1.707, de 05 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regularização fundiária dos parcelamentos do solo dos núcleos urbanos informais consolidados Bairro Cajuru e Bairro Motor e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2019
Número
1707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada