Câmara Municipal de Cunha (SP)
Lei nº 1.691, de 02 de setembro de 2019
Autoriza o Município de Cunha/SP a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano municipal - VETADA
- Data
- 2 de setembro de 2019
- Número
- 1691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada